Os prazos máximos de classificação são ultrassecreto (25 anos), secreto (15 anos) e reservado (cinco anos). O governo só poderá restringir o acesso imediato de documentos que coloquem em risco a segurança nacional, relações internacionais, saúde da população, atividades de inteligência ou projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Mesmo assim, qualquer cidadão poderá apresentar pedidos de desclassificação.

A partir de agora, as ONGs e demais entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão obrigadas a divulgar relatórios finais de prestações de contas dos convênios, contratos e termos de parcerias realizados com o governo. Terão também que disponibilizar cópias dos originais desses documentos, com os seus respectivos aditivos. O grande problema detectado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos contratos dessas entidades com o governo federal é justamente a ausência ou demora na entrega dessas prestações de contas.

As regras para as empresas públicas, entretanto, foram mais brandas. Segundo o decreto, a divulgação das informações relativas às estatais serão feitas de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que são aplicadas também às empresas privadas. A medida foi adotada “a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses dos acionistas minoritários”.

Essa limitação não consta da Lei 12.527/2011, que diz apenas que as empresas públicas e de economia mista estarão subordinadas ao regime de acesso à informação, sem especificar quais os dados e documentos poderão ser divulgados. Por causa disso, os dirigentes das estatais fizeram chegar ao Palácio do Planalto os temores de que a lei pudesse prejudicar a atuação das empresas ou beneficiar concorrentes.

O decreto deixa claro também que a lei de acesso à informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de Justiça. Além disso, não abrange informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas e jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central, agências reguladoras ou órgãos de controle e cuja divulgação possa dar vantagens competitivas a outros agentes econômicos.

O Executivo terá de fornecer as informações solicitadas de forma clara. O acesso à informação é gratuito, exceto se houver custos na reprodução dos documentos. Foi vedada a possibilidade de os servidores públicos exigirem explicações sobre os motivos dos pedidos de acesso.

Por outro lado, o governo não será obrigado a atender pedidos “genéricos, desproporcionais ou desarrazoados” e aqueles que exijam trabalhos adicionais de análise ou interpretação dos dados. As informações terão de ser fornecidas à população em até 20 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais dez dias.
O decreto garante o direito a recurso, se o pedido de acesso for negado. E a Controladoria-Geral da União (CGU) recebeu a missão de monitorar se a máquina pública federal está cumprindo as exigências da nova lei. O decreto estabelece ainda punições para os servidores civis e militares e ONGs que não respeitarem a nova legislação.

Fonte: Valor Econômico

O objetivo do programa é debater a importância de incluir o público mais vulnerável, possibilitando que ele tenha acesso a serviços e benefícios, além de orientar sobre os processos para sua localização, identificação e cadastramento.

As convidadas que falarão no programa, transmitido ao vivo pela TV NBR e pela internet, são todas dirigentes do MDS:

– Letícia Bartholo – secretária adjunta da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc)
– Cláudia Baddini – diretora do Cadastro Único (Senarc)
– Valéria Gonelli – secretária adjunta da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS)
– Telma Maranho – diretora do Departamento de Proteção Social Especial (SNAS)
– Juliana Fernandes – coordenadora-geral de Serviços Especializados (Snas)
A teleconferência será exibida ao vivo para todo o Brasil. A transmissão ocorrerá também pela internet. O público poderá formular perguntas e participar por telefone e e-mail que serão divulgados durante o programa.

Como sintonizar e acessar a TV NBR

A captação do sinal da NBR, conforme parâmetros indicados abaixo, poderá ser feita de várias formas.
1) Assistir pelo canal 146 da Sky TV e pelos canais da NET (TV a cabo por assinatura).
2) Nos sites da EBC (http://www.ebcservicos.ebc.com.br/veiculos/nbr/nbr-ao-vivo) e da Presidência da República (www.imprensa.planalto.gov.br) é possível assistir ao vivo pela internet.
3) E pelos sites do Twitter (www.twitter.com/MDSComunicacao) e do Youtube (www.youtube.com/MDSComunicacao).
4) Link de acesso: http://www.radiobras.gov.br/estatico/tv_nbr.htm#.

Fonte: MDS (17/05)

Para utilizar o site da Rede Brasil Rural, os agricultores familiares devem cadastrar-se no portal por meio de suas cooperativas ou associações. Apenas pessoas jurídicas portadoras da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) podem ofertar os produtos no site Rede Brasil Rural.

Como acessar

O primeiro passo das cooperativas e associações para integrar a Rede é acessar o portal www.redebrasilrural.mda.gov.br e criar o cadastro da entidade. Para efetuar esse cadastro, é necessário inserir informações sobre o empreendimento como o perfil, o número da DAP Jurídica, endereço e detalhes dos produtos.

Para auxiliar os agricultores a utilizar a plataforma virtual, o MDArealizou oficinas de capacitação em diversos municípios de todo o Brasil. O ministério convidou cooperativas e entidades que já possuem a DAP Jurídica. Quem tiver interesse em participar das oficinas pode procurar as delegacias regionais do MDA para fazer o credenciamento.

Para tirar dúvidas sobre como acessar a Rede há também o e-mail redebrasilrural@mda.gov.br.

Benefícios para os agricultores

“As vantagens de participar da Rede para o agricultor familiar são inúmeras, a começar pela oferta de insumos que aprimoram ainda mais a produção. O agricultor vai poder comprar por um preço menor e avaliar o mercado público e privado. A logística facilitada reforça a praticidade das transações. O portal é apoiado pelo BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], que entra como mais um agente financiador, e também pelos Correios, que cuida das entregas”, enfatiza o coordenador da Rede Brasil Rural no MDA, Marco Antônio Viana Leite.

Utilizando a Rede Brasil Rural, o agricultor também tem acesso aos editais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em todas as partes do Brasil. Este programa prevê que, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE) destinados à compra de alimentos para instituições de ensino sejam reservados à aquisição de produtos de agricultores familiares e suas organizações. Ou seja, as cooperativas terão mais facilidade para aumentar a participação nas vendas para merenda escolar.

Outro benefício é permitir uma compreensão melhor do mercado, já que os agricultores conhecem as ofertas e as demandas da concorrência, quem compra e por quanto, por exemplo. Mais uma vantagem do portal será a inserção de redes de supermercados. “O MDA visa incluir supermercadistas como compradores e vem desenvolvendo uma ferramenta que possibilita a compra de itens da agricultura familiar por meio de um espaço exclusivo para eles”, detalha Marco Antônio.

Espaços para comercialização

O site tem locais distintos para comercialização. Na parte de e-commerce, qualquer consumidor pode adquirir os mais de 350 produtos cadastrados. Além de preços melhores, o cliente conhece a cartela diferenciada, como produtos orgânicos ou alimentos de base ecológica. No caso dos insumos e suprimentos, apenas as pessoas jurídicas da agricultura familiar têm acesso à compra.

Acompanhe e conheça as ações do MDA

Acompanhe a página do ministério na internet e saiba como as políticas públicas, programas e ações do ministério ajudam no fortalecimento da agricultura familiar. No final de maio, conheça os trabalhos que o MDA realiza para as mulheres rurais.

Fonte: Agrosoft (16/05)

A linha B, voltada a projetos para TV, passou de R$ 20 milhões a R$ 55 milhões – uma forma de fortalecer a nova legislação que estabelece cota para a produção nacional na programação da TV fechada. A linha A, para viabilizar longas, é a mais rica: oferece R$ 90 milhões, sendo que R$ 40 milhões destinados a projetos que já captaram 40% do que precisam. Uma novidade é que, neste caso, as proposições podem ser mandadas o ano todo (antes, o envio dependia da abertura das convocatórias).

As informações eram muito aguardadas pelo setor, uma vez que o FSA se tornou o principal mecanismo de fomento do audiovisual brasileiro – permitiu que as empresas brasileiras mordessem 70% do mercado de filmes nacionais, antes em mãos estrangeiras.

Segundo a Agência Nacional do Cinema (Ancine), mais da metade do que chega às telas em português conta com dinheiro do FSA, que em parte faz o caminho de volta, já que o governo entra como investidor. Os recursos são oriundos da Contribuição Para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), dada pelo setor, e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

Tudo começa a valer segunda-feira que vem. O anúncio foi feito ontem pela ministra da Cultura, Ana de Hollanda, e o presidente da Ancine, Manoel Rangel, e elogiado por produtores presentes. “Achei ótimo. O exercício das linhas vai melhorá-las”, disse Augusto Casé, que já teve Cilada.com e E aí, Comeu? contemplados.

Fonte: O Estado de S.Paulo

Se a lei for aprovada pelos deputados e sancionada pelo governo, os catadores passarão a contribuir para a previdência com alíquotas de 2,3% sobre o salário mínimo ou sobre a renda da comercialização dos materiais. Para o autor do projeto, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a lei trará aumento da inclusão previdenciária e do exercício da cidadania para esses trabalhadores.

A atual legislação enquadra os catadores na categoria de contribuinte individual, o que representa, em números, repasse de 11% sobre o salário mínimo. Para o coordenador do Movimento Nacional de Catadores de Recicláveis (MNCR), Ronei Alves da Silva, o projeto dá um passo importante na valorização do catador. “Esse projeto mostra que o poder público tem visto os catadores como agentes importantes na sociedade. Até há pouco tempo nós não éramos nem reconhecidos”, disse à Agência Brasil.

Ronei elogiou o projeto, mas ressaltou que a lei não agrega três pontos essenciais na regulamentação do trabalho de catadores. Segundo o coordenador, o texto não especifica o que é um catador de materiais recicláveis e também não privilegia as pessoas que estão organizadas em cooperativas. “E, o mais importante, não fala sobre a aposentadoria desses trabalhadores. Há gente que está nesse ramo há mais de 30 anos sem contribuir [com a previdência] e o texto não dispõe do tempo de serviço”, afirmou. Ronei disse que o movimento vem trabalhando com outros parlamentares para a inclusão desses pontos em outros projetos.

O MNCR estima que, no Brasil, 800 mil trabalhadores vivam da renda obtida pela venda de matérias recicláveis.

Fonte: Agência Brasil (16/5)

“A Lei de Acesso à Informação garante o direito da população a conhecer os atos de governo e de Estado por meio das melhores tecnologias de informação”, discursou a presidente. “A transparência a partir de agora obrigatória, também por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público, e também, de todas as violações dos direitos humanos.”

Comemorada pelo governo, a Lei de Acesso à Informação é criticada por especialistas, que lamentam a falta de um órgão independente para monitorar a sua implantação no País – no âmbito do Executivo federal, esse papel caberá à Controladoria-Geral da União (CGU).

Apenas nesta quarta, durante a cerimônia que contou com a presença dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, José Sarney, Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, Dilma assinou decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, o que fez com que a legislação entrasse em vigor com dúvidas no ar. Até o início da noite, o decreto ainda não havia sido disponibilizado pela Casa Civil.

“Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta. Esta é a razão pela qual temos o dever de construir instituições eficientes e providas de instrumentos que as tornem protegidas das imperfeições humanas”, afirmou a presidente.

Sancionada em novembro passado junto com a Comissão da Verdade, a Lei de Acesso à Informação fixa que “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades”, sendo vedadas “quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.

A legislação atinge os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, nas esferas municipal, estadual e federal.

Determina ainda a criação de serviço de informações ao cidadão (SIC) em cada órgão com o intuito de atender o público e dar informações sobre a tramitação de documentos – o SIC do Planalto funcionou nesta quarta, atendendo solicitações de informação aos ministérios da Casa Civil, Comunicação Social, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria-Geral da Presidência, Gabinete de Segurança Institucional e da vice-presidência da República.

Apesar do discurso pró-transparência, a própria presidente omite de sua agenda oficial encontros e até viagens feitas durante o expediente.

Fonte: O Estado de S.Paulo

Os números mostram que, na última década, as autoridades brasileiras incrementaram o orçamento destinado aos serviços de saúde. Este incremento, no entanto, não é suficiente nem mesmo para que o País chegue ao patamar da média mundial. A distância entre o que se gasta no Brasil com a saúde e o que se gasta nos países ricos é ainda ampla.

Segundo a OMS, em 2000 o governo brasileiro destinava 4,1% de seu orçamento para a saúde. Dez anos depois, a taxa subiu para 5,9%. A média mundial é de 14,3% e a taxa brasileira chega a ser inferior à média africana. Do total que se gasta no País com a saúde, 56% vem do bolso dos cidadãos e não dos serviços do Estado. Apenas 30 de 193 países vivem essa situação. Em 2000, a taxa era ainda pior, com 59% dos custos da saúde vindo do bolso do cidadão. Desta forma, a taxa de 56% está distante da média mundial, de 40%. Nos países ricos, apenas um terço dos custos da saúde são arcados pelos cidadãos.

Em uma década, o governo triplicou o gasto por habitante. Mas ainda assim destina a cada brasileiro apenas uma fração do que países ricos destinam a seus cidadãos. No Brasil no ano de 2000, o governo destinava em média US$ 107 pela saúde de cada brasileiro por ano. Em 2009, ao final da década, a taxa havia sido elevada para US$ 320,00. O valor é inferior aos US$ 549,00 que em média um habitante do planeta recebe em saúde de seus governos.

Nos países europeus, os gastos médios dos governos com cada cidadão chega a ser dez vezes superior aos do Brasil. Em alguns casos, como Luxemburgo, gasta-se mais de US$ 6,9 mil por cidadão, quase 25 vezes o valor no Brasil. Na Noruega, o gasto é similar, enquanto a Dinamarca destina 20 vezes mais a cada cidadão em saúde que no Brasil. Mesmo na Grécia, quebrada e hoje sem governo, as autoridades destinam seis vezes mais recursos a cada cidadão que no Brasil. Os dados, porém, são do início da crise.

Governos como os da Romênia, Sérvia, Arábia Saudita ou Uruguai também destinam mais recursos por habitantes que no Brasil.

Outro dado preocupante: o País conta em média com 26 leitos para cada 10 mil pessoas. Os indicadores se referem ao período entre 2005 e 2011. 80 países tem um índice melhor que o do Brasil, que está empatado com Tonga e Suriname. A média mundial é de 30 leitos por cada 10 mil habitantes. Na Europa, a disponibilidade é três vezes superior a do Brasil.

Em termos de médicos, o Brasil vive uma situação mais confortável. Segundo a OMS, são 17,6 médicos para cada 10 mil habitantes, acima da média mundial de 14 por 10 mil. Mas ainda assim a taxa é a metade do número que se registra Europa. Já na África, são apenas dois médicos para cada 10 mil pessoas.

Fonte: O Estado de S.Paulo

O ministro não soube precisar se o decreto será editado amanhã (16), quando, por determinação legal, os serviços de acesso à informação terão que estar em funcionamento. “Deve estar saindo. Quando eu não vou dizer porque é uma decisão da presidenta”. Segundo ele, a falta do decreto não inviabiliza a implementação da lei, e o governo está se preparando para atender ao cidadão. O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Justiça funcionará na entrada lateral do prédio, com quatro funcionários atendendo ao público.

Além do posto, funcionará no MJ uma rede de serviços de informações com atendimento no Departamento Penitenciário Nacional, na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal, na Defensoria Pública Geral da União, no Arquivo Nacional, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica e na Fundação Nacional do Índio.

Formado por órgãos da administração direta, autarquias e fundações, o Ministério da Justiça reúne um grande número de informações que poderão ser de interesse do cidadão, entre elas a situação de uma empresa em processo administrativo sobre concorrência desleal e a demarcação de terras indígenas.
A lei prevê também a classificação de informações como sigilosas, o que, estando justificado, ficará sob segredo temporário. Mas “a regra é a publicidade e a ampla acessibilidade”, lembrou Cardozo.

O ministro admitiu que a implementação integral dalei poderá “enfrentar” problemas, já que, nesse processo, será necessário mudar a cultura da administração pública. “Teremos problemas para implementar. Temos uma cultura administrativa histórica que colocava o sigilo como regra e a publicidade como eventual”. Cardozo defendeu a publicidade das informações administrativas, que, segundo ele, não podem ser apropriadas pelos administradores. “A informação está dentro do Estado, mas é da sociedade”.

Fonte: Agência Brasil(15/05)

Segundo Maya, a expectativa é atender, até 2014, 445 mil famílias de produtores familiares, das quais 255 mil extremamente pobres. “O programa vem com demanda forte para acabar com a fome.”

A iniciativa do encontro foi dos deputados Assis do Couto (PT-PR) e Zé Silva (PDT-MG). Participaram o secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antonino Rovaris, o gerente de Desenvolvimento de Ramos e Mercados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Gregory Honczar, o presidente do Sindicato Rural de Irati e da Comissão de Pequena Propriedade da Faep, Mesaque Kecot Veres, além do diretor de Política Agrícola e Informações da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Sílvio Porto.

Fonte: MDS (15/5)

O Instituto Via Pública recebeu, no dia 8 de maio, o secretário de Avaliação e Gestão da Informação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Paulo Jannuzzi, para uma apresentação das ferramentas de gestão da informação desenvolvidas pela instituição. “São indicadores que mostram como aprimorar as políticas públicas do governo federal”, resumiu o secretário.

Dentre os instrumentos apresentados, os mais destacados pelo convidado foram o Mapa de Oportunidades e Serviços Públicos (Mops) e o IDV – Identificação de Localidades e Famílias em Situação de Vulnerabildiade. Ressaltou-se a importância desses instrumentos para a segunda etapa do projeto Construção de protocolos operativos e parâmetros de qualidade de serviços de proteção social básica prestados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), desenvolvido pelo Instituto Via Pública, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

As ferramentas reúnem dados do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) e do Censo Demográfico, os dois últimos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com 21 milhões de famílias inscritas, o CadÚnico é um instrumento de coleta de dados e informações que tem por objetivo identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.

O Mops é um portal que reúne e organiza informações de diferentes fontes, atualizadas periodicamente por diferentes agentes, acerca de oportunidades de inclusão produtiva e disponibilidade de serviços, equipamentos e programas públicos identificados em municípios, microrregiões e estados no país. Seu principal objetivo é auxiliar os técnicos dos Cras e dos Centros de Referência Especializada em Assistência Social (Creas) e outros parceiros do Plano Brasil Sem Miséria nas atividades de referenciamento de públicos aos serviços existentes.

Já o IDV é um aplicativo que permite a construção de mapas de pobreza ao nível dos estados, municípios e setores censitários, apresentando dados e indicadores de pobreza, vulnerabilidade e grupos populacionais específicos. Com essa ferramenta, gestores municipais e técnicos dos CRAS podem dimensionar e localizar áreas de maior concentração de famílias nessas situações. Os dados do IDV foram obtidos do Censo Demográfico de 2010 e do CadÚnico de agosto de 2011.

Destacou-se também a possibilidade de extração de relatórios automáticos acerca das atividades de inclusão produtiva realizadas no nível municipal, com base nos dados do Censo SUAS 2011.

Por fim, o secretário apresentou a nova ferramenta de registro de informações dos serviços e atendimentos ofertados pelos Cras e pelo Creas. Esta ferramenta atende aos parâmetros nacionais para a coleta, organização e armazenamento das informações segundo o estabelecido pela Resolução número 04 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

Os dados lançados no sistema, preferencialmente pela gestão municipal, deverão auxiliar o planejamento e o aprimoramento da oferta dos serviços socioassistenciais.

Projeto visa padronizar atendimentos nos Cras

O projeto em tela visa construir protocolos operativos e parâmetros de qualidade de serviços de proteção social básica prestados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) às famílias em situação de vulnerabilidade social.

O relatório de sua primeira etapa – desenvolvido a partir de pesquisa realizada por pesquisadores do Via Pública com os Cras de diferentes municípios brasileiros, em fevereiro deste ano – foi concluído e apresentado pelo instituto ao BID e ao MDS, na primeira semana de maio.

Dentre outros aspetos, o estudo traz informações sobre os principais fluxos e procedimentos dos Cras para as famílias que precisam dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Em fase posterior, o relatório seguirá para validação das equipes dos Cras visitados, para que avaliem se está adequado ao processo de trabalho e necessidades dos seus respectivos estabelecimentos.

Ferramentas podem auxiliar gestores públicos

Uma das sugestões apontadas por Jannuzzi para esta nova etapa do relatório é que o gestor municipal de assistência social utilize os indicadores disponíveis pelas ferramentas do MDS para mapear a rede socioassistencial e dos equipamentos de outras políticas públicas e das famílias em vulnerabilidade social. Ou seja, que utilize as ferramentas disponibilizadas pelo ministério para melhor conhecimento de seu território.

O Mops, por exemplo, permite aos técnicos do Cras interação com os profissionais que atuam nos Creas e em outras instância públicas parceiras do Plano Brasil Sem Miséria nas atividades de referenciamento das famílias, como unidades públicas da Rede de Proteção Social Básica, centros médicos, centros educacionais e outros.

Equipe do Via Pública

O projeto Construção de protocolos operativos de serviços de proteção social básica prestados nos Centros de Referência de Assistência Social é desenvolvido pelos seguintes profissionais do Instituto Via Pública:
Luiz Henrique Proença Soares – Coordenador geral do projeto
Annez Andraus – Coordenadora de desenvolvimento metodológico
Douglas Mendosa – Analista de pesquisa
Miriam Ribeiro – Mediadora
Alline de Sousa Pereira da Silva – Analista
Amélia Cohn – Consultora
Maria do Carmo Brant de Carvalho – Consultora

Saiba mais:

Padrão de atendimento em assistência social é discutido em pesquisa